07/01/2016 - Obrigatoriedade de Exames Toxicológicos para Renovação de CNH é revogada para 02/03/2016!

Conforme Deliberação nº 145, de 30 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito, fica alterado o artigo 29 da Resolução 425 conforme a seguir: "Art. 29. O exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E, deverá ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Anexo da Portaria nº 116, de 13 de novembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no que couber. Conforme diretrizes, a portaria 116 entra em vigor em 02 de março de 2016

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