24/11/2015 - Saiba que tipo de motorista deve ser submetido aos exames toxicológicos, segundo a Portaria 116

Na Portaria do Ministério do Trabalho podemos ler: Publicado no DO em 16 nov 2015 “Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT. O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Regulamentar a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por meio do Anexo – Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, aprovado com a redação constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2016. MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO …” Cabe explicar que o termo: “motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros” Refere-se a qualquer motorista de transporte de passageiros, mas somente se habilitados nas categorias C, D ou E ( texto da Lei 13.103 ); Ou seja, motoristas de ônibus ( urbano ou não ) estão dentro da Portaria, mas taxistas não. Já o termo: “transporte rodoviário de cargas” Refere-se a qualquer motorista de transporte de cargas, que trafegue em estradas, rodovias ou cidades ( urbano ); Nesse caso o termo “rodoviário” significa “entre vias”, ou seja, não aéreo ou marítimo. Em suma, TODOS os colaboradores contratados para a função de motorista que sejam habilitados para as categorias C, D ou E devem passar pelos exames toxicológicos na admissão e desligamento, para qualquer empresa.

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